Seu Delivery - Rápido e Prático
Termos de Uso
Antes de utilizar a plataforma, é necessário que o Estabelecimento leia, entenda e concorde com os presentes Termos e Condições de Uso.
1. OBJETO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E APRESENTAÇÃO DA PLATAFORMA.
1.1. Estes Termos e Condições de Uso regulamentam a disponibilização e o licenciamento, em caráter não exclusivo, intransferível e temporário, do direito de utilização da Plataforma ao Contratante, na modalidade de Software como Serviço, bem como a prestação de suporte técnico referente à Plataforma pela Contratada, mediante a contratação de um dos Planos ofertados pela Contratada.
1.2. A Plataforma é disponibilizada pela Contratada de modo a permitir a intermediação da compra e venda de produtos entre o Estabelecimento e os Consumidores, com integração de aplicativos de terceiros, como a disponibilização dos Módulos Delivery, Cardápio Digital, PDV e Controle de Mesa na Plataforma e de outras funcionalidades já existentes ou que venham ser desenvolvidas, a depender do Plano contratado pelo Estabelecimento.
1.2.1. O Estabelecimento terá acesso às seguintes funcionalidades da Plataforma, a depender do Plano contratado: disponibilização de relatórios; integração com impressoras do Estabelecimento; geração de relatórios de vendas; e disponibilização de cupons e promoções aos Consumidores entre outras funcionalidades.
1.3. Os Consumidores terão acesso às seguintes funcionalidades por meio da Plataforma: visualização dos produtos ofertados pelo Estabelecimento em sua Loja Delivery e Cardápio Digital na Plataforma; seleção de produtos para compra na Plataforma; definição do endereço de entrega dos produtos via cadastro na Plataforma; realização de ordem de compra dos produtos ao Estabelecimento; realização de pagamento dos produtos selecionados, por meio de empresa de pagamentos e eventuais interações com outras soluções disponibilizadas pela Contratada.
1.4. À Contratada será reservado o direito de alterar a empresa prestadora de serviços de intermediação de transações financeiras da Plataforma, a seu exclusivo critério e a qualquer momento.
1.5. À Contratada também será reservado o direito de atualizar a Plataforma, suas soluções e demais aplicações correspondentes, a seu exclusivo critério e discricionariedade, a qualquer tempo, ficando o Estabelecimento ciente de que a Contratada poderá, eventualmente, modificar a dinâmica de utilização e a forma de apresentação da Plataforma, incluindo o seu design e layout, a partir de análise de demanda, da experiência do Estabelecimento na utilização da Plataforma e com base nos dados de utilização e visualização da Plataforma por Consumidores e terceiros, sempre em observância aos preceitos contidos na Política de Privacidade da Contratada.
1.5.1. Fica estabelecido que a alteração da Plataforma pela Contratada, na forma da Cláusula 1.5 acima, não ensejará ao Contratante qualquer direito de resilição do Plano contratado nem de devolução de valores.
2. ADESÃO DO ESTABELECIMENTO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.
2.1. Ao contratar um dos Plano e/ou utilizar a Plataforma, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceito todas as condições destes Termos e Condições de Uso. Declara, ainda, ter pleno conhecimento dos seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições de Uso.
2.2. Ao contratar um dos Planos e/ou utilizar a Plataforma, ainda que de forma parcial ou a título de teste, o Contratante estará vinculado a estes Termos e Condições de Uso, manifestando sua concordância integral com os termos e disposições deste documento, especialmente, mas sem se limitar, com relação ao consentimento para o acesso, coleta, uso, armazenamento e tratamento de seus dados e informações, os quais o Estabelecimento reconhece serem necessários para a integral execução das funcionalidades ofertadas pela Plataforma. Em caso de discordância com qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso, o Contratante deverá interromper a utilização da Plataforma imediatamente.
2.3. A bem da clareza, o Contratante reconhece e expressamente declara que a utilização do Sistema de Pagamentos para a realização de transações na Plataforma não será regida por estes Termos e Condições de Uso e/ou pela Política de Privacidade, estando sujeita e sendo regida pelos termos de e condições de uso, política de privacidade e demais contratos próprios.
2.4. Na hipótese de a empresa prestadora de serviços de intermediação de transações financeiras vier a ser alterada, a continuidade de utilização da Plataforma pelo Contratante importará em sua anuência com a alteração, inclusive com os termos e condições de uso da nova intermediadora de pagamentos e demais políticas e regras aplicáveis.
2.5. O Contratante declara estar ciente de que a Plataforma funciona de forma integrada a aplicativos externos, de propriedade de terceiros, que não são de propriedade nem estão sob a ingerência da Contratada, tais como o WhatsApp, o Facebook, o Facebook Messenger e o Instagram (“Aplicativos de Terceiros”). Dessa forma, ao utilizar a Plataforma, o Contratante deverá aceitar, respeitar e atender aos termos e condições de uso, e estará sujeito às políticas de privacidade e demais normas referentes aos Aplicativos de Terceiros e de empresas a eles vinculadas, disponíveis em seus respectivos websites e domínios oficiais.
2.6. A Contratada não se responsabiliza pelo cumprimento do Contratante dos termos e condições de uso, políticas de privacidade e demais normas referentes aos Aplicativos de Terceiros e de empresas a ele vinculadas, sendo o Contratante o único e exclusivo responsável pelo seu conhecimento e observância.
3. CONTRATAÇÃO.
3.1. O Contratante, a partir do preenchimento de seus dados no Formulário Inicial, manifesta o seu integral consentimento com a Política de Privacidade da Contratada, bem como autoriza que a equipe comercial da Contratada possa contatá-lo por telefone ou por correio eletrônico (e-mail).
3.1.1. À Contratada será reservado o direito de, a qualquer momento, incluir, modificar ou excluir os serviços e/ou funcionalidades compreendidas em cada Plano oferecido comunicando o Contratante sobre tal alteração.
3.1.2. Ao Contratante não será cobrado nenhum tipo de fidelidade ou carência ficando livre e por vontade própria a usar o serviço oferecido pela Contratada, podendo o Contratante deixar de usar o serviço a qualquer hora sem prejuízos financeiros, e podendo também retornar quando desejar após pagamento da licença mensal.
4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE.
(a) Por meio da adesão aos presentes Termos e Condições de Uso, constituem obrigações do Contratante e este expressamente reconhece e declara, sem prejuízo de outras obrigações e declarações previstas neste documento, que: (a) Possui capacidade, amplos poderes e todas as autorizações necessárias para celebrar negócios jurídicos, sobretudo para realizar a contratação do Plano escolhido;
(b) Possui todas as licenças, autorizações e documentações necessárias ao seu funcionamento, incluindo, mas não se limitando a, alvará de funcionamento, auto de vistoria e certificação do corpo de bombeiros, inscrição estadual, inscrição municipal, licença sanitária, registros e inscrições nos órgãos competentes nos respectivos âmbitos federativos, conforme aplicável para a regulação do tipo de atividade exercida e conforme a legislação aplicável às suas atividades;
(c) A Contratada não realiza nenhuma intervenção na negociação entre o Estabelecimento e os Consumidores e/ou na compra e venda, preparação, envio ou entrega de produtos cadastrados na Plataforma, sendo que a sua atuação se limita apenas à disponibilização e manutenção da Plataforma;
(d) A Contratada é responsável apenas pela disponibilização e pelo funcionamento da Plataforma, não tendo nenhuma ingerência e/ou responsabilidade sobre os produtos cadastrados e ofertados pelo Estabelecimento aos Consumidores por intermédio da Plataforma e/ou pelo cumprimento das condições negociadas entre os Consumidores e o Estabelecimento para a compra e venda de produtos cadastrados na Plataforma;
(e) A Contratada auxilia o Estabelecimento no cadastramento dos produtos na Plataforma apenas durante a Fase de Implantação, sendo que, após o encerramento desta, o Contratante será o único e exclusivo responsável por promover inclusões, alterações e exclusões de produtos no Cardápio Digital, bem como por eventuais alterações de preço de produtos já cadastrados;
(f) É de sua única e exclusiva responsabilidade a revisão e validação das informações de produtos cadastradas no Cardápio Digital da Plataforma, bem como de informações relacionadas ao funcionamento do Estabelecimento (tais como, mas sem se limitar a, horário de funcionamento, bairros de entrega, valores de frete, dentre outras), durante a Fase de Implantação, devendo prontamente informar à Contratada qualquer necessidade de retificação;
(g) É de sua única e exclusiva responsabilidade o envio de todo o conteúdo informacional, descritivo, gráfico e visual, a ser integrado à Plataforma, conforme as orientações da Contratada, durante a Fase de Implantação;
(h) É de sua única e exclusiva responsabilidade a veracidade de todas as informações cadastradas na Plataforma, seja antes ou depois de encerrada a Fase de Implantação, sendo o único responsável perante os Consumidores em razão de inexatidão ou incorreção das informações publicadas na Plataforma;
(i) Em nenhuma hipótese a Contratada reembolsará o Contratante por eventuais prejuízos causados por erros de cadastro de produtos na Plataforma imputáveis ao Contratante;
(j) É de sua única e exclusiva responsabilidade garantir que apenas pessoas por ele autorizadas possam acessar a Plataforma com os seus dados de acesso;
(k) Será o único responsável por qualquer dano ocasionado aos Consumidores ou a terceiros por meio da comercialização de seus produtos na Plataforma, sendo garantido à Contratada o direito de regresso na hipótese de eventual despesa advinda de responsabilidade do Contratante;
(l) É de sua única e exclusiva responsabilidade possuir os equipamentos com características técnicas necessárias para o acesso e utilização da Plataforma; contratar os serviços indispensáveis para o acesso à Plataforma e sua utilização; e instalar e manter contas ativas nos Aplicativos de Terceiros necessários para o regular acesso e utilização da Plataforma;
(m) É de sua única e exclusiva responsabilidade a preparação, envio e entrega dos produtos comercializados por intermédio da Plataforma aos endereços informados pelos Consumidores, bem como o cumprimento das condições negociadas com os Consumidores para a compra e venda dos seus produtos;
(n) É de sua única e exclusiva responsabilidade a prestação de auxílio e suporte para a conclusão dos pedidos realizados pelos Consumidores ao Estabelecimento pela Plataforma, bem como pela troca, devolução e/ou reembolso de todo e qualquer pedido feito pela Plataforma;
(o) Na hipótese em que houver chargeback e/ou qualquer disputa de pagamentos aberta pelos Consumidores envolvendo o Estabelecimento, o Sistema de Pagamentos e/ou a Contratada, fica estabelecido que o Estabelecimento será o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer custos de reembolso.
5. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA.
5.1. O Contratante será responsável por todos os atos praticados na Plataforma, respondendo inclusive pelos atos de seus subordinados ou outras pessoas a ele vinculadas, competindo-lhe fazê-los cumprir estes Termos e Condições de Uso na sua integralidade.
5.2. O Contratante terá acesso à Plataforma por meio de login e senha individuais e intransferíveis, sobre os quais a Contratada não terá nenhuma ingerência, sendo expressamente vedado a cessão, disponibilização ou qualquer forma de transferência do cadastro do Contratante a terceiros. O compartilhamento do cadastro à Plataforma será de exclusiva responsabilidade do Contratante, estando a Contratada completamente isenta de qualquer dever de reparar eventuais danos causados em decorrência de atos realizados na Plataforma por meio do cadastro do Contratante.
5.2.1. Em caso de extravio da senha, o Contratante deverá imediatamente redefinir dentro da plataforma.
5.3. A Contratada não terá nenhuma ingerência e/ou controle sobre o teor das comunicações realizadas entre o Contratante e os Consumidores por meio da Plataforma. Compete ao Contratante conceder acesso à Plataforma somente a pessoas de sua confiança, que estejam habilitadas para atuar em seu nome.
5.3.1. O Contratante se compromete a usar a Plataforma com intuito e fins lícitos, observando as normas jurídicas que regulamentam o atendimento ao cliente, a boa-fé e os bons costumes, jamais promovendo atividades criminosas e/ou ilícitas em geral ou veiculando na Plataforma - ou em serviços ou Aplicativos de Terceiros a ela vinculados - quaisquer informações ou conteúdos ameaçadores, obscenos, indecentes, ofensivos, pornográficos, abusivos, odiosos, discriminatórios de qualquer natureza, imorais, ilegais, falsos, difamatórios, escandalosos, inflamatórios, confidenciais, ou de qualquer natureza inconveniente, que se constitua de ou encoraje atitudes consideradas ofensivas e/ou criminosas, que deem origem a responsabilidade civil ou criminal, que de alguma maneira seja contrário às leis vigentes ou infrinja os direitos de terceiros, que promova o ódio, e/ou que seja danoso à Plataforma, aos Consumidores e/ou a terceiros.
5.3.2. A Contratada não será responsável e não responderá por atos difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, que constituam ameaças ou assédios de qualquer natureza, ou, ainda, que, por qualquer outro meio, possam ferir direitos da personalidade, individuais, coletivos, fundamentais e humanos de terceiros, e que venham a ser praticados pelo Contratante ou por pessoa por ele autorizadas a operar a Plataforma.
5.4. Ao seu exclusivo critério, a Contratada poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo determinado ou indeterminado, sem aviso prévio e/ou indenização, o cadastro de qualquer usuário em virtude da realização de atos que sejam considerados ofensivos, que possam infringir ou infrinjam a legislação em vigor e/ou possam infringir ou infrinjam estes Termos e Condições de Uso.
5.4.1. A Contratada se reserva o direito de não permitir novo cadastro ou novas solicitações de cadastro de usuários que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da Plataforma pelas razões previstas nesta Cláusula 5.4.
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.
6.1. Constituem obrigações da Contratada, sem prejuízo de outras obrigações previstas nestes Termos e Condições de Uso:
(a) Assegurar o funcionamento regular da Plataforma, envidando todos os esforços comercialmente razoáveis para mantê-la disponível durante todo o prazo do Plano contratado pelo Contratante;
(b) Corrigir eventuais falhas de programação e/ou alterar especificações e características da Plataforma para fins de melhoria, podendo inclusive, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente o funcionamento da Plataforma para a realização de manutenção e/ou melhorias, mediante comunicação prévia ao Contratante;
(c) Fornecer o acesso da Plataforma ao Contratante durante a vigência do Plano contratado;
(d) Disponibilizar serviços de suporte ao Contratante no período compreendido das 09 às 21h (Horário de Brasília), todos os dias da semana, para esclarecimento de dúvidas diretamente relacionadas à Plataforma, por correio eletrônico ou pelo canal de comunicação disponibilizado no site da Contratada, salvo se outro horário for previamente estipulado pela Contratada e informado ao Contratante ou divulgado no site da Contratada; e
(e) Manter todos os dados cadastrais do Contratante, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que tais informações serão armazenadas em ambiente seguro, em observância à legislação aplicável.
7. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS.
7.1. Não se estabelece por força destes Termos e Condições de Uso nenhum tipo de sociedade, associação ou qualquer outro tipo de vínculo entre o Contratante e a Contratada, sendo que o Contratante será responsável por arcar com a totalidade das despesas e custos referentes encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, impostos diretos e indiretos e demais custos administrativos relativos às suas atividades, não cabendo à Contratada qualquer responsabilidade perante autoridades ou terceiros, em decorrência de autuações ou prejuízos que possam advir do não-cumprimento pelo Contratante das obrigações aqui definidas.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL.
8.1. A Plataforma disponibilizada, bem como todos os seus componentes e elementos de propriedade intelectual a ela relacionadas, incluindo novas versões e atualizações, são ou serão, conforme o caso, de propriedade exclusiva da Contratada. Todo o conteúdo disponível na Plataforma para acesso do Contratante, assim como seus textos, desenhos gráficos, algoritmos, scripts, APIs, códigos fonte, dentre outros elementos, na maior extensão permitida pela legislação aplicável, são protegidos por direito autoral (Leis nº 9.609/98 e 9.610/98) e são de propriedade exclusiva da Contratada.
8.2. O Contratante não adquirirá, em nenhuma hipótese, em decorrência destes Termos e Condições de Uso ou da utilização da Plataforma, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, em relação ao conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares, códigos ou qualquer outro material, sobre ou relacionados à Plataforma ou a algum componente dela.
8.2.1. Ao Contratante será outorgada, durante o prazo de vigência do Plano adquirido, uma licença gratuita, não exclusiva, temporária e intransferível da marca de propriedade da Contratada, denominada “Quero Uai”, apenas para os fins de veiculação e divulgação da marca da Contratada no Cardápio Digital do Contratante, sendo certo que ao término da vigência do Plano contratado, a licença em questão se extinguirá de forma automática e de pleno direito.
8.3. É expressamente vedado ao Contratante, de forma geral:
(a) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, provisória ou permanentemente, a Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais e quaisquer informações e propriedades intelectuais a ela relativas;
(b) Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes na Plataforma e na sua documentação;
(c) Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da Plataforma ou de propriedades intelectuais a ela relacionadas; e/ou
(d) Copiar, distribuir, transmitir, publicar, ou de qualquer outra forma modificar e transferir os conteúdos da Plataforma.
8.4. Qualquer violação ao disposto neste Capítulo constituirá infração aos direitos de propriedade intelectual da Contratada e sujeitará o Contratante às sanções administrativas, civis e criminais aplicáveis.
8.5. Por meio da contratação do Plano, o Contratante expressamente autoriza e outorga uma licença gratuita de uso e divulgação de sua marca à Contratada, durante todo o período de vigência da relação comercial entre o Contratante e a Contratada, para fins de cumprimento do presente Termo e para quaisquer fins de marketing ou publicitários pretendidos pela Contratada, incluindo, mas não se limitando, à veiculação e divulgação da marca do Contratante no rol de clientes atendidos pela Contratada.
8.6. A Contratada reserva para si todos os direitos relacionados à Plataforma e à qualquer funcionalidade oferecida nos termos destes Termos e Condições de Uso, ainda que aqui não expressamente mencionados.
9. PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS.
9.1. A Contratada se compromete a realizar tratamentos de dados pessoais do Contratante, dos Consumidores e de eventuais terceiros em observância a toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), bem como a Lei Geral de Proteção de Dados e as demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, inclusive internacionais quando aplicáveis, comprometendo-se a tratar os dados em conformidade com tais diplomas legais e com a Política de Privacidade da Contratada.
9.1.1. Por meio da adesão aos Termos e Condições de Uso e/ou pela utilização da Plataforma o Contratante declara ter ciência e estar de acordo com o conteúdo da Política de Privacidade da Contratada, sem nada opor.
9.2. As Partes reconhecem que, no âmbito do objeto destes Termos e Condições de Uso, o Contratante atuará na qualidade de Controlador de Dados, enquanto a Contratada poderá atuar tanto na qualidade de Controladora de Dados como na de Operadora de Dados, conforme definidos na Lei Geral de Proteção de Dados, a depender dos tratamentos de dados realizados com relação ao Contratante e com os Consumidores, conforme o caso.
9.2.1. Quando a Contratada atuar na qualidade de Operadora de Dados, ela realizará o tratamento dos dados pessoais em conformidade com as instruções e finalidades documentadas e recebidas do Contratante ou na medida do necessário para o adequado funcionamento da Plataforma e das soluções por ela disponibilizadas, ao passo que as decisões acerca do tratamento de dados realizado pela Contratada e das informações e soluções contidas na Plataforma serão tomadas/realizadas exclusivamente pelo Contratante.
9.2.2. Quando a Contratada atuar na qualidade de Controladora de Dados, o tratamento dos dados do Contratante ou de Consumidores que utilizarem a Plataforma será realizado nos termos previstos pela Política de Privacidade da Contratada.
9.3. O Contratante e/ou a Contratada, conforme aplicável, na qualidade de Controladora de Dados, deverá(ão) garantir: (i) qualidade dos dados pessoais, evitando a utilização de dados porventura incompletos, inexatos ou desatualizados; e (ii) a legitimidade do tratamento de dados, mediante a obtenção de consentimento do titular ou a comprovação de outra base legal aplicável para a realização do tratamento, bem como a descrição das finalidades do tratamento, que deverão ser compatíveis com a base legal aplicável, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
9.4. As Partes, empregando seus melhores esforços, tomarão todas as medidas de segurança técnica e organizacional que razoavelmente estejam ao seu alcance e visem a evitar o tratamento não autorizado ou ilegal de dados; e perda ou destruição acidental de dados durante o tratamento e consequentes danos. Ainda, conforme exigido por lei, as Partes adotarão mecanismos de autenticação de acesso aos registros cabíveis e, quando necessário, o uso de soluções de gestão de registros por meio de técnicas que razoavelmente impeçam a violabilidade de dados, como encriptação, anonimização ou outras medidas de proteção equivalentes, conforme o caso.
9.5. A Contratada reconhece que será a única responsável por eventual acesso indevido, não autorizado e pelo vazamento ou perda de dados do Contratante que lhe sejam confiados em decorrência da sua qualidade de Operadora de Dados, a não ser que tal acesso decorra por culpa exclusiva do Contratante (como, por exemplo, em virtude de acesso à plataforma por terceiro pelos dados de login do Contratante) ou de terceiros, hipótese em que este deverá reembolsar a Contratada integralmente pelos custos incorridos pela Contratada para resposta ou minimização do incidente, sem prejuízo das demais perdas e danos cabíveis. A Contratada manterá o Contratante indene com relação a quaisquer prejuízos decorrentes de incidentes que não decorram de culpa do Contratante, no limite de sua responsabilidade. Caso haja responsabilidade compartilhada, cada Parte responderá no limite de sua responsabilidade.
9.6. Com o término do prazo destes Termos e Condições de Uso, a Contratada não será obrigada a manter quaisquer dados do Contratante ou dados relacionados ou decorrentes à prestação de serviços ao Contratante, podendo excluir todos e quaisquer dados do Contratante tratados para a prestação dos serviços, nos termos do seu programa de gestão de armazenamento de dados. A Contratada poderá, mas não estará obrigada, a manter os dados pessoais nas hipóteses elencadas no art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados.
9.7. A Contratada poderá manter e compilar, de forma anônima, informações estatísticas relacionadas à performance da Plataforma e aos serviços por ela disponibilizados, com a finalidade do aprimoramento da Plataforma, desde que tais informações não impliquem na identificação dos dados do Contratante ou por ele fornecidos, nada obstante o consentimento fornecido pelo Contratante para o tratamento de seus dados por estes Termos e Condições de Uso.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: USO DA PLATAFORMA.
10.1. Caberá ao Contratante providenciar e custear os acessos à internet e aos Aplicativos de Terceiros necessários ao uso da Plataforma ou de alguma de suas funcionalidades, bem como custear as despesas referentes a tais acessos. A Contratada não se responsabiliza por falhas na conexão do Contratante, nem por aquelas na conexão do Contratante com os Aplicativos de Terceiros por si utilizados.
10.2. A Contratada não responderá pelos prejuízos sofridos pelo Contratante em razão de falhas de seus equipamentos ou de operação de suas redes, nem por eventuais bloqueios de acesso, ou obstáculos às operações, decorrentes da desatualização das configurações de acesso e permissões de utilização do usuário do Contratante na Plataforma, sendo este responsável por atualizar os seus dados sempre que preciso.
10.3. A Contratada adotará as medidas de segurança de acordo com os padrões de mercado para a proteção das informações do Contratante armazenadas na Plataforma. No entanto, o Contratante reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e ou agentes maliciosos, não sendo a Contratada responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização e/ou divulgação não autorizada de informações do Contratante resultantes de ataques a que a Contratada não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança adotados
10.4. A Contratada não se responsabilizará por prejuízos decorrentes da violação das medidas de segurança adotadas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do Contratante.
10.5. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, a Plataforma é disponibilizada ao Contratante no “estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
10.5.1. A Contratada não garante que as funções da Plataforma atendam às necessidades do Contratante ou que a Plataforma será compatível ou funcionará com qualquer sistema, software, plataforma, aplicativos e/ou serviços de terceiros.
10.5.2. A Contratada jamais será obrigada a customizar a Plataforma especificamente para as necessidades do Contratante e/ou integrá-la com sistemas, softwares, plataformas, aplicativos e/ou serviços de terceiros já utilizados pelo Contratante. Qualquer integração nesse sentido deverá ser realizada e operacionalizada exclusivamente pelo Contratante, por meio da API da Plataforma, conforme disponibilizada pela Contratada.
10.5.3. A Plataforma poderá estar sujeita a interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas, e o Contratante declara que tem conhecimento desses riscos, bem como que esses fatores poderão afetar de algum modo a fruição da Plataforma, sem que lhe seja devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, que venha a sofrer, a exemplo de, mas não se limitando a: danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, danos morais, dentre outros. Nestas hipóteses, a Contratada se compromete a providenciar, com maior brevidade possível, o retorno do regular funcionamento da Plataforma.
11. ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.
11.1. À Contratada será reservado o direito de alterar e/ou atualizar, a qualquer tempo e sem anuência prévia do Contratante, as cláusulas e condições previstas nestes Termos e Condições de Uso. Nesta hipótese, o Contratante será informado conforme o procedimento previsto na Cláusula 19.4 sobre as alterações e/ou atualização dos Termos e Condições de Uso. Caso o Contratante continue utilizando a Plataforma, entender-se-á que houve a aceitação dos novos Termos e Condições de Uso, vinculando-se o Contratante aos direitos e obrigações neles previstos. Não havendo concordância, o Contratante deverá interromper o uso da Plataforma imediatamente.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS.
12.1. Estes Termos e Condições de Uso representam os contratos definitivos entre o Contratante e a Contratada em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer outros contratos ou acordos prévios celebrados entre as Partes, sejam verbais ou escritos.
12.2. Estes Termos e Condições de Uso vincularão as Partes e seus respectivos sucessores e representantes, em caráter revogável e irretratável.
12.3. É vedado ao Contratante, sem a prévia concordância expressa e por escrito da Contratada, transferir ou ceder, no todo ou em parte e a qualquer título, quaisquer direitos e/ou obrigações decorrentes do Plano contratado, sendo certo que a Contratada poderá exigir a apresentação de todo e qualquer tipo de informação acerca do cessionário do Plano, para fins de aprovação ou não de eventual cessão ou transferência.
12.4. Todas as comunicações previstas nestes Termos e Condições de Uso serão consideradas válidas e eficazes se respeitarem a forma escrita e forem enviadas por meio de carta ou e-mail às Partes.
13. LEI APLICÁVEL E FORO.
13.1. Estes Termos e Condições de Uso serão regidos, interpretados e se sujeitarão exclusivamente às leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem, de forma irrevogável e irretratável, o Foro Central da Comarca de Vespasiano/MG para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos e Condições de Uso, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
14. TRATAMENTO DOS DADOS.
* Como vou saber se meus dados estão seguros?
Em todos os casos, só compartilhamos com quem realmente precisa ter acesso, como autoridades, centrais de atendimento ao consumidor, estabelecimentos comerciais parceiros, pessoas entregadoras e fornecedores indispensáveis para te entregarmos uma experiência completa.
Levamos a segurança dos seus dados muito a sério e tomamos medidas robustas de segurança que incluem proteção física, lógica, criptografia, além controle de acesso. Isso quer dizer que, mesmo dentro da Quero Uai, nem todo mundo consegue acessar seus dados. Além disso, seguimos políticas de conformidade e mantemos nossas medidas de segurança atualizadas para enfrentar ameaças futuras.
Quais direitos são garantidos pela LGPD e como ela me protege?
O artigo 18 da LGPD prevê que você tem o direito de:
- Confirmar se a Quero Uai pode tratar seus dados pessoais; - Acessá-los integralmente; - Corrigir dados pessoais que entender serem incompletos, inexatos ou desatualizados; - Excluir aqueles dados que foram obtidos por meio de consentimento; - Requerer anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em excesso; - Solicitar a portabilidade de seus dados para outra empresa; - Revogação de consentimento.
Nossos Canais de comunicação estão a disposição para atender quaisquer solicitações acima.
BASE LEGAL
Canais de Comunicação:
E-mail: contato@querouai.com.br ou
Atenciosamente
Quero Uai Team.